AREsp 2763902 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 609/STJ) no sentido de que, não sendo exigidos exames médicos prévios e não havendo comprovação de má-fé, é ilícita a recusa de cobertura por doença preexistente; ademais, a revisão das conclusões do tribunal de origem exigiria reexame de provas e interpretação contratual (vedados pelas Súmulas 5 e 7), e a parte agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para fundamentar a alínea 'c' do art. 105 da CF (arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC/2015).

Parties
L. R. M. de S.; D. R. M. S.; E. R. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro De Vida, Doença Preexistente, Súmula 609/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Seguro De Vida Doença Preexistente Súmula 609/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

L. R. M. de S.

D. R. M. S.

E. R. M.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a seguradora recusar cobertura por doença preexistente sem ter exigido exames médicos prévios ou comprovado má-fé do segurado?
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF diante de alegado dissídio jurisprudencial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 609/STJ) no sentido de que, não sendo exigidos exames médicos prévios e não havendo comprovação de má-fé, é ilícita a recusa de cobertura por doença preexistente; ademais, a revisão das conclusões do tribunal de origem exigiria reexame de provas e interpretação contratual (vedados pelas Súmulas 5 e 7), e a parte agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para fundamentar a alínea 'c' do art. 105 da CF (arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015)