AREsp 2603814 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a segurada tinha ciência inequívoca da doença preexistente e a omitiu, configurando má-fé, e a modificação desse entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, com aplicação ainda da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE SANDRA APARECIDA GOMES FIGUEIRA; Agravante: RUBENS DE SOUSA FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmulas Do STJ
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Parties

ESPÓLIO DE SANDRA APARECIDA GOMES FIGUEIRA

Agravante

RUBENS DE SOUSA FIGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão de doença preexistente pelo segurado autoriza a recusa de cobertura securitária
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7, 83 e 609 do STJ
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento mediante embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a segurada tinha ciência inequívoca da doença preexistente e a omitiu, configurando má-fé, e a modificação desse entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, com aplicação ainda da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado atribuído à causa, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.