REsp 2039908 - ACORDAO

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Por entender consolidada a orientação de que a embriaguez do segurado não afasta a obrigação de indenizar no seguro de vida (Súmula 620/STJ) e ante as disposições da SUSEP que vedam a exclusão de cobertura por embriaguez ou insanidade, a Corte concluiu que a seguradora deve pagar a indenização por morte acidental; deferiu-se o provimento do agravo interno, determinando o pagamento da indenização com correção monetária desde a data da contratação da apólice e juros de mora desde a citação, além da condenação da seguradora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante/recorrente: ALCINO FRANCISCO PEREIRA; Agravante/recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Seguro De Vida, Embriaguez Do Segurado, Indenização Securitária, Cláusulas De Exclusão, Súmula 620/stj, Circular SUSEP
Direito Civil Seguros Seguro De Vida Embriaguez Do Segurado Indenização Securitária Cláusulas De Exclusão Súmula 620/stj Circular SUSEP

Case Brief

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Parties

ALCINO FRANCISCO PEREIRA

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Efeito da embriaguez do segurado sobre o dever de indenizar no seguro de vida
  2. 2 Possibilidade de exclusão de cobertura por embriaguez em seguro de vida
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 620/STJ

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a orientação de que a embriaguez do segurado não afasta a obrigação de indenizar no seguro de vida (Súmula 620/STJ) e ante as disposições da SUSEP que vedam a exclusão de cobertura por embriaguez ou insanidade, a Corte concluiu que a seguradora deve pagar a indenização por morte acidental; deferiu-se o provimento do agravo interno, determinando o pagamento da indenização com correção monetária desde a data da contratação da apólice e juros de mora desde a citação, além da condenação da seguradora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 329/334 e dar provimento ao recurso especial para determinar o pagamento da indenização securitária com base no evento morte acidental.
  • Correção monetária desde a data da contratação da apólice.