AREsp 2724205 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou que a seguradora não exigiu exames médicos prévios e, com base nas provas, afastou a má-fé do segurado; como a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, e eventual modificação exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Seguro De Vida, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Exames Médicos Prévios, Súmulas Do STJ, Recurso Especial
Civil Seguro De Vida Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Exames Médicos Prévios Súmulas Do STJ Recurso Especial

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de cobertura por doença preexistente quando seguradora não exigiu exames médicos prévios
  2. 2 Necessidade de prova da má-fé do segurado
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou que a seguradora não exigiu exames médicos prévios e, com base nas provas, afastou a má-fé do segurado; como a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, e eventual modificação exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.