AREsp 2890829 - DECISAO

AREsp 2890829 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou, com base em fatos incontroversos, que o segurado faleceu em decorrência de resistência à prisão após a prática de furto, o que configura agravamento intencional do risco e enquadra a hipótese de exclusão de cobertura prevista nas apólices e nos arts. 762 e 768 do Código Civil; além disso, a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão, e a revisão desses pontos demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também as Súmulas 283 e 284 do STF em razão da insuficiência de fundamentação recursal.

Parties
Agravante: parte agravante; Autor: parte autora; Segurado: segurado; Seguradora: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Exclusão De Cobertura, Agravamento Intencional Do Risco, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Seguro De Vida Exclusão De Cobertura Agravamento Intencional Do Risco Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

parte autora

Autor

segurado

Segurado

seguradora

Seguradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 762 e 768 do Código Civil ao caso
  2. 2 Se a conduta do segurado (resistir à prisão após furto) configura agravamento intencional do risco e autoriza a exclusão de cobertura
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/284 STF ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou, com base em fatos incontroversos, que o segurado faleceu em decorrência de resistência à prisão após a prática de furto, o que configura agravamento intencional do risco e enquadra a hipótese de exclusão de cobertura prevista nas apólices e nos arts. 762 e 768 do Código Civil; além disso, a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão, e a revisão desses pontos demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também as Súmulas 283 e 284 do STF em razão da insuficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois a condenação a respeito já alcança o teto legal (arts. 85, §§2 e 11, CPC).
  • Intimem-se.