AREsp 1661676 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; admitir a pretensão da agravante exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, aplicou-se a jurisprudência segundo a qual a correção monetária da indenização securitária incide desde a data da celebração do contrato (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Seguro De Vida, Indenização Por Invalidez Permanente, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dever De Informação Ao Consumidor, Tabela SUSEP, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Correção Monetária Súmula 83 Do STJ
DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL Seguro De Vida Indenização Por Invalidez Permanente Reexame De Matéria Fático Probatória Dever De Informação Ao Consumidor Tabela SUSEP Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a indenização securitária por invalidez permanente deve ser paga integralmente quando não houve prévia informação ao consumidor sobre limitação contratual
  2. 2 Se é possível, no recurso especial, interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o acervo fático-probatório
  3. 3 Qual o termo inicial da correção monetária sobre a indenização securitária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; admitir a pretensão da agravante exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, aplicou-se a jurisprudência segundo a qual a correção monetária da indenização securitária incide desde a data da celebração do contrato (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa