AREsp 2860708 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com base nas provas, que a seguradora não exigiu exames médicos prévios, não havendo comprovação de má-fé do segurado; qualquer alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento sobre a aplicação da Lei n. 14.905/2024, nos termos das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, e não se configuraram elementos para aplicação de multa recursal ou penalidade por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: BB SEGUROS PARTICIPACOES S.A.; Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Seguro De Vida, Doença Preexistente, Exames Médicos Prévios, Correção Monetária E Juros (lei N. 14.905/2024), Súmulas Do STJ E Prequestionamento
Direito Civil Seguro De Vida Doença Preexistente Exames Médicos Prévios Correção Monetária E Juros (lei N. 14.905/2024) Súmulas Do STJ E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BB SEGUROS PARTICIPACOES S.A.

Agravante

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode a seguradora recusar o pagamento de seguro de vida por doença preexistente quando não exigiu exames médicos prévios à contratação?
  2. 2 Cabe aplicar a correção monetária pelo IPCA e os juros pela Taxa Selic líquida conforme a Lei n. 14.905/2024 no presente recurso?
  3. 3 É cabível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé na espécie?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com base nas provas, que a seguradora não exigiu exames médicos prévios, não havendo comprovação de má-fé do segurado; qualquer alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento sobre a aplicação da Lei n. 14.905/2024, nos termos das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, e não se configuraram elementos para aplicação de multa recursal ou penalidade por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Manter a decisão agravada
  • Negar provimento ao agravo interno