REsp 1955236 - ACORDAO

REsp 1955236 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu da alegação relativa aos arts. 476 e 757 do Código Civil por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a alteração do termo inicial da correção monetária pelo tribunal de origem não configura reformatio in pejus por se tratar de matéria de ordem pública passível de modificação de ofício; a redistribuição dos ônus sucumbenciais foi adequada e proporcional; e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, diante do notório propósito de prequestionamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.
Legal Topics
Seguro De Vida, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Correção Monetária, Reformatio in Pejus, Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Vida Indenização Por Danos Materiais E Morais Reexame De Provas (súmula 7/stj) Correção Monetária Reformatio in Pejus Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 476 e 757 do Código Civil por suposta desconsideração da reciprocidade obrigacional do contrato securitário
  2. 2 Modificação, ex officio, do termo inicial da correção monetária e ocorrência de reformatio in pejus (arts. 1.013 e 1.014 do CPC)
  3. 3 Legalidade da redistribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu da alegação relativa aos arts. 476 e 757 do Código Civil por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a alteração do termo inicial da correção monetária pelo tribunal de origem não configura reformatio in pejus por se tratar de matéria de ordem pública passível de modificação de ofício; a redistribuição dos ônus sucumbenciais foi adequada e proporcional; e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, diante do notório propósito de prequestionamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.