AREsp 2995473 - DECISAO

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Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e por aplicação analógica da Súmula 182/STJ; em consequência, mantém-se a decisão recorrida e aplica-se majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Seguro De Vida, Obrigações, Ação De Cobrança, Liquidação Extrajudicial, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Lei 14.905/2024
Direito Civil Processual Civil Seguro De Vida Obrigações Ação De Cobrança Liquidação Extrajudicial Correção Monetária Juros De Mora +5 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.905/2024 para atualização de débitos civis (IPCA e Selic)
  3. 3 Suspensão ou não de juros e correção monetária em face de liquidação extrajudicial da seguradora

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e por aplicação analógica da Súmula 182/STJ; em consequência, mantém-se a decisão recorrida e aplica-se majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.