AREsp 2999498 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais, concluiu que as apólices não indicavam de forma clara a possibilidade de pagamento parcial da indenização e que a seguradora não cumpriu o dever de informar; a alteração dessas conclusões exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Em razão da sucumbência recursal, majoraram-se os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida, Invalidez Permanente Por Acidente, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas, Reexame De Provas, Ação De Cobrança, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Invalidez Permanente Por Acidente Dever De Informação Cláusulas Limitativas Reexame De Provas Ação De Cobrança +2 more

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Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 legalidade e interpretação de cláusulas limitativas do seguro (arts. 757 e 760 CC)
  3. 3 dever de informação do fornecedor/seguradora (art. 46 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais, concluiu que as apólices não indicavam de forma clara a possibilidade de pagamento parcial da indenização e que a seguradora não cumpriu o dever de informar; a alteração dessas conclusões exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Em razão da sucumbência recursal, majoraram-se os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da condenação