AREsp 2815388 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a tese de vinculação do capital segurado ao salário-mínimo constituiu inovação recursal e a apreciação da correção monetária e dos juros de mora demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, estando a decisão do tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 632 e atraindo a Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Seguro De Vida, Correção Monetária, Juros De Mora, Inovação Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Seguro De Vida Correção Monetária Juros De Mora Inovação Recursal Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a tese de vinculação do capital segurado ao salário-mínimo constitui inovação recursal
  2. 2 Se a análise da correção monetária e dos juros de mora demanda reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial
  3. 3 Se houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a tese de vinculação do capital segurado ao salário-mínimo constituiu inovação recursal e a apreciação da correção monetária e dos juros de mora demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, estando a decisão do tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 632 e atraindo a Súmula 83).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorou os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.