AREsp 2682626 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não havia omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos atacados e que o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório e eventual interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Doença Preexistente, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 609/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Seguro De Vida Doença Preexistente Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 609/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos atacados e que o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório e eventual interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual...