AREsp 2951498 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo porque a pretensão recursal exigiria alteração das conclusões do acórdão recorrido, implicando reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se o entendimento de que o acervo probatório demonstrou má-fé do segurado e legitimou a exclusão da cobertura.

Parties
Agravante: ARIADNA LUZ MORAIS e outros; Agravado: ICATU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento De 23/09/2025 a 29/09/2025) Acórdão Colegiado
Outcome
Acordam os Ministros da Terceira Turma por unanimidade em negar provimento ao agravo no recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Má Fé Do Segurado, Súmula N. 7 Do STJ, Ação De Cobrança, Reexame De Provas, Apelação
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Má Fé Do Segurado Súmula N. 7 Do STJ Ação De Cobrança Reexame De Provas +1 more

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Parties

ARIADNA LUZ MORAIS e outros

Agravante

ICATU

Agravado

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento De 23/09/2025 a 29/09/2025) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Existência de má-fé do segurado na contratação do seguro de vida (omissão de doença preexistente)
  3. 3 Aplicação dos arts. 765 e 766 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo porque a pretensão recursal exigiria alteração das conclusões do acórdão recorrido, implicando reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se o entendimento de que o acervo probatório demonstrou má-fé do segurado e legitimou a exclusão da cobertura.

Court Disposition

Acordam os Ministros da Terceira Turma por unanimidade em negar provimento ao agravo no recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo no recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, devendo ser observada a justiça gratuita.