REsp 2153605 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigia reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais fundadas em prova pericial que concluiu pela ausência de perda de autonomia do segurado, estando a matéria limitada pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, as alegações constitucionais foram inviabilizadas pela incidência da Súmula 126/STJ, e o acórdão recorrido aplicou corretamente os Temas 1.068 e 1.112 ao atribuir o dever de informação ao estipulante, não se verificando negativa de prestação jurisdicional.
- Parties
- Autor: AMAURI DE OLIVEIRA SANTANA e outros; Réu: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.; Autor: ANÉLIA DE FATIMA JENDIK; Autor: JEFFERSON DE FARIAS SANTANA; Autor: JHONATTAN DE FARIAS SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Seguro De Vida, Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Interpretação De Cláusulas Contratuais, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Temas Repetitivos Do STJ (tema 1.068; Tema 1.112)
Case Brief
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Parties
AMAURI DE OLIVEIRA SANTANA e outros
Autor
CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Réu
ANÉLIA DE FATIMA JENDIK
Autor
JEFFERSON DE FARIAS SANTANA
Autor
JHONATTAN DE FARIAS SANTANA
Autor
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se a cláusula de IFPD foi interpretada de forma desfavorável ao consumidor, em violação ao art. 47 do CDC
- 2 Se a análise do acórdão recorrido violou dispositivos legais e constitucionais indicados, especialmente quanto à apreciação de provas e à fundamentação da decisão
- 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigia reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais fundadas em prova pericial que concluiu pela ausência de perda de autonomia do segurado, estando a matéria limitada pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, as alegações constitucionais foram inviabilizadas pela incidência da Súmula 126/STJ, e o acórdão recorrido aplicou corretamente os Temas 1.068 e 1.112 ao atribuir o dever de informação ao estipulante, não se verificando negativa de prestação jurisdicional.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Julgamento por unanimidade da Quarta Turma
Full Case Text
Judgment text and source record
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