AREsp 2898184 - DECISAO

AREsp 2898184 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento obstado em razão do óbice da Súmula 83/STJ, porquanto o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 620) que entende ser a embriaguez do segurado insuficiente, por si só, para excluir a cobertura em contrato de seguro de vida; em consequência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravante: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito (aggravio Conhecido; Recurso Especial Não Admitido/negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Seguro De Vida, Embriaguez Do Segurado, Exclusão De Cobertura, Súmula 620/stj, Súmula 83/stj, Cláusula Abusiva, Prescrição, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Seguros Processo Civil Responsabilidade Civil Seguro De Vida Embriaguez Do Segurado Exclusão De Cobertura Súmula 620/stj +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito (aggravio Conhecido; Recurso Especial Não Admitido/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a embriaguez do segurado ao tempo do acidente constitui causa de exclusão da cobertura em contrato de seguro de vida
  2. 2 Aplicabilidade do art. 768 do Código Civil para afastar indenização em seguro de pessoas
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 83/STJ para inadmissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento obstado em razão do óbice da Súmula 83/STJ, porquanto o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 620) que entende ser a embriaguez do segurado insuficiente, por si só, para excluir a cobertura em contrato de seguro de vida; em consequência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de sucumbência para 15% sobre o valor atualizado da condenação, em desfavor da parte recorrente, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.