AREsp 3149826 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo porque o recurso especial não pode ser conhecido para reexaminar provas ou interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a parte recorrente não demonstrou, por meio de cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF; a intempestividade alegada foi afastada com a juntada do calendário judicial do Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Mérito: Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Seguro De Vida, Cláusula Limitativa De Cobertura, Tempestividade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Cláusula Limitativa De Cobertura Tempestividade Recursal Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Mérito: Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula limitativa de cobertura securitária
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto à reexame de fato e prova e interpretação contratual
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial para cabimento da alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o recurso especial não pode ser conhecido para reexaminar provas ou interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a parte recorrente não demonstrou, por meio de cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF; a intempestividade alegada foi afastada com a juntada do calendário judicial do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido
  • Manutenção do acórdão recorrido