AREsp 1787672 - DECISAO

AREsp 1787672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, por incidirem óbices de admissibilidade: ausência de oposição prévia de embargos de declaração que tornaria incompreensível a controvérsia (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolher as razões recursais (Súmula 7/STJ). No mérito fático, os documentos juntados corroboraram a contestação da ré, evidenciando diagnóstico prévio de cirrose e indícios de má-fé do segurado, justificando a manutenção da negativa de pagamento nos termos apontados no acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: DORACI FOGAÇA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Indenização Securitária, Má Fé Do Segurado, Prova Documental, Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão De Decisão, Preclusão, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Indenização Securitária Má Fé Do Segurado Prova Documental +4 more

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Parties

DORACI FOGAÇA ALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no aresto quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial sobre pagamento de indenização por omissão de doença preexistente e exigência de exames médicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, por incidirem óbices de admissibilidade: ausência de oposição prévia de embargos de declaração que tornaria incompreensível a controvérsia (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolher as razões recursais (Súmula 7/STJ). No mérito fático, os documentos juntados corroboraram a contestação da ré, evidenciando diagnóstico prévio de cirrose e indícios de má-fé do segurado, justificando a manutenção da negativa de pagamento nos termos apontados no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.