REsp 1675204 - DECISAO

REsp 1675204 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial quanto às alegadas violações de direito material e processual por ausência de prequestionamento e, quanto ao mérito, a revisão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusula contratual sobre cobertura securitária, providência vedada pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; assim manteve-se a decisão que considerou não havendo cobertura para invalidez por doença na apólice e que o autor não foi considerado permanentemente incapaz pelos laudos.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTÔNIO DE ALMEIDA; Recorrido: CEF - Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização Securitária) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Seguro De Vida, Indenização Securitária, Invalidez Permanente, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Indenização Securitária Invalidez Permanente Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DE ALMEIDA

Recorrente

CEF - Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização Securitária) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a apólice de seguro contratada abrange indenização por invalidez decorrente de transtorno psicótico agudo (esquizofrenia)
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial psiquiátrica
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial quanto às alegadas violações de direito material e processual por ausência de prequestionamento e, quanto ao mérito, a revisão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusula contratual sobre cobertura securitária, providência vedada pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; assim manteve-se a decisão que considerou não havendo cobertura para invalidez por doença na apólice e que o autor não foi considerado permanentemente incapaz pelos laudos.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do Recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC