AREsp 1808640 - DECISAO

AREsp 1808640 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, tendo o recorrente deixado de especificar quais incisos do art. 1.022 do CPC estariam violados e não indicado com precisão os dispositivos legais objeto de suposto dissídio jurisprudencial; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ALVANIR DOMINGUES; Agravado: Caburé Vida e Clube de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Capital Segurado, Atualização Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Assistência Funeral
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Vida Capital Segurado Atualização Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Assistência Funeral

Case Brief

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Parties

ALVANIR DOMINGUES

Agravante

Caburé Vida e Clube de Seguros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por suposta omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegação de divergência jurisprudencial sobre atualização do capital segurado a cada renovação da apólice
  3. 3 Legitimidade passiva da estipulante Caburé Vida e Clube de Seguros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, tendo o recorrente deixado de especificar quais incisos do art. 1.022 do CPC estariam violados e não indicado com precisão os dispositivos legais objeto de suposto dissídio jurisprudencial; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.