AREsp 1783001 - DECISAO

AREsp 1783001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido quanto à existência de prova de ciência do segurado sobre a aplicação da Tabela SUSEP dependeria do revolvimento do suporte fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão de que não houve prova de ciência e a determinação de pagamento integral da indenização prevista na apólice, além da majoração dos honorários de 15% para 16% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida, Invalidez Permanente, Tabela SUSEP, Contrato De Adesão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Tabela da SUSEP
  2. 2 Necessidade de prévia ciência do segurado sobre cláusulas limitativas
  3. 3 Esgotamento da via administrativa para seguro de vida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido quanto à existência de prova de ciência do segurado sobre a aplicação da Tabela SUSEP dependeria do revolvimento do suporte fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão de que não houve prova de ciência e a determinação de pagamento integral da indenização prevista na apólice, além da majoração dos honorários de 15% para 16% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da condenação
  • Publique-se