REsp 1878338 - ACORDAO

REsp 1878338 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque, no seguro de vida, o agravamento do risco em decorrência da embriaguez do segurado não autoriza, em regra, a exclusão da cobertura, por tratar-se de agravamento inerente à modalidade; a exclusão só é cabível nas hipóteses legais restritas, notadamente o suicídio no período de carência; além disso, as preliminares de óbice das Súmulas 283 e 284/STF foram consideradas inaplicáveis ante a impugnação específica do fundamento pelo recorrido e o conhecimento do recurso foi autorizado pela alínea "c" do permissivo constitucional em razão do dissídio jurisprudencial notório.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro De Vida, Embriaguez, Agravamento Do Risco, Exclusão De Cobertura, Suicídio E Carência, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Seguro De Vida Embriaguez Agravamento Do Risco Exclusão De Cobertura Suicídio E Carência Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula de exclusão de cobertura de seguro de vida em razão de embriaguez do segurado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF ao recurso
  3. 3 Prequestionamento e óbices das súmulas do STJ (Súmula 211)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, no seguro de vida, o agravamento do risco em decorrência da embriaguez do segurado não autoriza, em regra, a exclusão da cobertura, por tratar-se de agravamento inerente à modalidade; a exclusão só é cabível nas hipóteses legais restritas, notadamente o suicídio no período de carência; além disso, as preliminares de óbice das Súmulas 283 e 284/STF foram consideradas inaplicáveis ante a impugnação específica do fundamento pelo recorrido e o conhecimento do recurso foi autorizado pela alínea "c" do permissivo constitucional em razão do dissídio jurisprudencial notório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirta-se para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015