AREsp 1811760 - DECISAO

AREsp 1811760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a quantia arbitrada a título de danos morais (R$ 50.000,00) não se mostra irrisória nem exorbitante diante das circunstâncias (segurado idoso, enfermidades, longa vigência do contrato e conduta de má-fé da seguradora), não ensejando reexame de provas ou revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Danos Morais, Renovação Contratual, Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj, Art. 944 CC
Civil Processual Civil Consumidor Seguro De Vida Danos Morais Renovação Contratual Boa Fé Objetiva Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excessividade do quantum indenizatório por danos morais e alegada violação do art. 944 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização pelo STJ diante do óbice da Súmula n. 7
  3. 3 Má-fé da seguradora na não renovação do contrato e envio de boletos com atraso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a quantia arbitrada a título de danos morais (R$ 50.000,00) não se mostra irrisória nem exorbitante diante das circunstâncias (segurado idoso, enfermidades, longa vigência do contrato e conduta de má-fé da seguradora), não ensejando reexame de provas ou revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial