REsp 1779328 - DECISAO

REsp 1779328 - DECISAO

No seguro de vida a embriaguez do segurado não afasta automaticamente o dever de indenizar; para exonerar a seguradora é necessário provar que a embriaguez foi causa determinante do sinistro; cláusulas que excluem cobertura por alterações mentais ou ação do álcool em seguro de vida são inidôneas, conforme súmula 620/STJ e orientação da SUSEP, devendo ser mantida a condenação imposta à seguradora.

Parties
Recorrente: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A; Recorridos: pais da falecida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Seguro De Vida, Embriaguez, Exclusão De Cobertura, Agravamento Do Risco, Suicídio E Carência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Seguros Seguro De Vida Embriaguez Exclusão De Cobertura Agravamento Do Risco Suicídio E Carência Honorários Advocatícios

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Parties

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Recorrente

pais da falecida

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 A embriaguez do segurado exime a seguradora do pagamento da indenização em contrato de seguro de vida?
  2. 2 É aplicável o art. 768 do CCB para excluir cobertura de seguro de vida por agravamento do risco?
  3. 3 Quando a seguradora pode ser exonerada por agravamento do risco causado por embriaguez?

Ratio Decidendi

No seguro de vida a embriaguez do segurado não afasta automaticamente o dever de indenizar; para exonerar a seguradora é necessário provar que a embriaguez foi causa determinante do sinistro; cláusulas que excluem cobertura por alterações mentais ou ação do álcool em seguro de vida são inidôneas, conforme súmula 620/STJ e orientação da SUSEP, devendo ser mantida a condenação imposta à seguradora.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios da parte recorrente em 4%, totalizando 14% sobre o valor da condenação atualizado (art. 85, § 11, CPC/15)