AREsp 1718354 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a agravante não impugnou objetivamente os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, e o conhecimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Agravado: JOAO FELIPE FERNANDES COSTA; Agravado: FABIO HENRIQUE FERNANDES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno provido; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, União Estável, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Interpretação Dos Arts. 792 E 793 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Vida União Estável Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Interpretação Dos Arts. 792 E 793 Do Código Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

JOAO FELIPE FERNANDES COSTA

Agravado

FABIO HENRIQUE FERNANDES COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Suficiência da fundamentação recursal diante dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Efeito de sentença da Justiça Federal que não reconheceu união estável sobre a titularidade do benefício securitário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a agravante não impugnou objetivamente os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, e o conhecimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.