REsp 1846417 - ACORDAO

REsp 1846417 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de redimensionar a proporção de sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, manteve-se a sucumbência recíproca e os honorários fixados no acórdão de origem.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉBICALHO RESENDE - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Acórdão Proferido Pela Terceira Turma; Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Seguro De Vida, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Seguro De Vida Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Reexame De Fatos E Provas Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉBICALHO RESENDE - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Acórdão Proferido Pela Terceira Turma; Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Revisão do quantitativo de sucumbência recíproca
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios na proporção de sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de redimensionar a proporção de sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, manteve-se a sucumbência recíproca e os honorários fixados no acórdão de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a sucumbência recíproca e os honorários advocatícios fixados no acórdão de origem