AREsp 1815171 - DECISAO

AREsp 1815171 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver omissão a ser suprida pelos embargos de declaração porque o acórdão do TJRR examinou as questões relevantes e fundamentou seu convencimento; os documentos indicam que a apelada comprovou os descontos e a tabela de escalonamento, enquanto a seguradora não comprovou as condições contratuais que afastariam a cobertura pretendida; além disso, a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente/apelante: SABEMI SEGURADORA S.A.; Apelada/beneficiária: apelada (beneficiária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro De Vida, Contrato De Adesão, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Interpretação Em Favor Do Aderente
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Contrato De Adesão Ônus Da Prova Embargos De Declaração +3 more

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Parties

SABEMI SEGURADORA S.A.

Agravante/recorrente/apelante

apelada (beneficiária)

Apelada/beneficiária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao exame das cláusulas contratuais e aos arts. 757 e 760 do CC (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 757 e 760 do Código Civil quanto à predeterminação dos riscos seguráveis
  3. 3 Dever de informação ao consumidor (arts. 6º e 7º da LC 109/2001) e sua alegada violação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão a ser suprida pelos embargos de declaração porque o acórdão do TJRR examinou as questões relevantes e fundamentou seu convencimento; os documentos indicam que a apelada comprovou os descontos e a tabela de escalonamento, enquanto a seguradora não comprovou as condições contratuais que afastariam a cobertura pretendida; além disso, a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.