AREsp 1853987 - DECISAO

AREsp 1853987 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de dissídio jurisprudencial fundado em similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, estando demonstrado nos autos que o segurado agravou intencionalmente o risco coberto, legitimando a recusa da seguradora conforme art. 768 do Código Civil.

Parties
Agravante: NATHALIA MACEDO CIRQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Agravamento Intencional Do Risco, Art. 768 Do Código Civil, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Vida Agravamento Intencional Do Risco Art. 768 Do Código Civil Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

NATHALIA MACEDO CIRQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do segurado configurou agravamento intencional do risco autorizando a recusa de pagamento pela seguradora nos termos do art. 768 do Código Civil
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial apto a embasar recurso especial quando ausente similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de dissídio jurisprudencial fundado em similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, estando demonstrado nos autos que o segurado agravou intencionalmente o risco coberto, legitimando a recusa da seguradora conforme art. 768 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC