REsp 1896451 - DECISAO

REsp 1896451 - DECISAO

O acórdão recorrido afastou interpretação restritiva, mas divergiu da jurisprudência do STJ ao reconhecer cobertura por incapacidade laborativa quando a cobertura prevista na apólice é de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença; conforme precedentes e Súmula 568/STJ, a IFPD exige incapacidade que destrua a existência independente (atividades autonômicas da vida diária), não sendo suficiente mera incapacidade laboral, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido.

Parties
Recorrente: ITAÚ SEGUROS S/A; Recorrido: EDISON COLOMBARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Conhecida E Parcialmente Provida)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Seguro De Vida, Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Invalidez Laborativa Permanente Total Por Doença, Interpretação Contratual, Súmulas Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Invalidez Laborativa Permanente Total Por Doença Interpretação Contratual Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Recorrente

EDISON COLOMBARI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Conhecida E Parcialmente Provida)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade quanto aos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Alcance da cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) versus Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença
  3. 3 Possibilidade de declaração de nulidade de cláusula contratual de ofício

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido afastou interpretação restritiva, mas divergiu da jurisprudência do STJ ao reconhecer cobertura por incapacidade laborativa quando a cobertura prevista na apólice é de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença; conforme precedentes e Súmula 568/STJ, a IFPD exige incapacidade que destrua a existência independente (atividades autonômicas da vida diária), não sendo suficiente mera incapacidade laboral, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido.
  • Prevenir as partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.