AREsp 1741235 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu, com fundamento no acervo fático-probatório, que a seguradora não demonstrou que o segurado foi previamente informado acerca das coberturas contratadas (ausência de juntada da apólice e certificado entregue em branco), tornando incabível a exclusão pretendida; a alteração desse entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS; AGRAVADO: MARCIA NOGUEIRA NETO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento; Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Dever De Informação, Recusa Ao Pagamento De Indenização Securitária, Dano Moral, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Dever De Informação Recusa Ao Pagamento De Indenização Securitária Dano Moral Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS

AGRAVANTE

MARCIA NOGUEIRA NETO SOUZA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento; Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Obrigação de informação ao consumidor sobre coberturas de seguro
  3. 3 Possibilidade de revisão do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com fundamento no acervo fático-probatório, que a seguradora não demonstrou que o segurado foi previamente informado acerca das coberturas contratadas (ausência de juntada da apólice e certificado entregue em branco), tornando incabível a exclusão pretendida; a alteração desse entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial