AREsp 1836725 - DECISAO

AREsp 1836725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e a alegação de má-fé não foi comprovada nos autos, não se podendo modificar as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida, Doença Preexistente, Dever De Informação, Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Seguro De Vida Doença Preexistente Dever De Informação Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora deve indenizar por evento decorrente de doença preexistente não informada no ato da adesão
  2. 2 Se houve má-fé da segurada ao não declarar doença preexistente
  3. 3 Se a alegação da seguradora exige reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e a alegação de má-fé não foi comprovada nos autos, não se podendo modificar as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.