AREsp 1838678 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não houve identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA DIAS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Acidente De Trabalho, Cobertura Securitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Processo Civil Seguro De Vida Acidente De Trabalho Cobertura Securitária Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOAO BATISTA DIAS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o infarto configurou acidente pessoal ou de trabalho coberto pelo seguro
  2. 2 Violação dos arts. 186 do CC, 20 da Lei 8.213/1991 e 47 do CDC alegada pelo recorrente
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não houve identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.