AREsp 1778429 - DECISAO

AREsp 1778429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela má-fé do segurado ao omitir informação sobre doença preexistente, legitimando a recusa da cobertura; a pretensa alteração das premissas fáticas demandaria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicaram-se ainda os dispositivos regimentais e do CPC para efeito de imposição de honorários.

Parties
Recorrente: DANIEL NOGOCEKE SIFUENTES; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Reexame De Provas E Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Vida Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Reexame De Provas E Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

DANIEL NOGOCEKE SIFUENTES

Recorrente

apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à indenização securitária diante de omissão de doença preexistente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 609/STJ
  3. 3 Comprovação de má-fé do segurado como excludente da cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela má-fé do segurado ao omitir informação sobre doença preexistente, legitimando a recusa da cobertura; a pretensa alteração das premissas fáticas demandaria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicaram-se ainda os dispositivos regimentais e do CPC para efeito de imposição de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado para 12% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.