AREsp 1620305 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ veda a exclusão de cobertura no seguro de vida por embriaguez do segurado (Súmula 620/STJ e Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB nº 8/2007), determina que a correção monetária incida desde a data de celebração do contrato e não há elementos para condenação por litigância de má-fé, pois o recurso interposto estava previsto em lei e não configurou abuso.

Parties: Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (outro nome: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome: Agravo interno não provido.
Legal Topics: Seguro De Vida, Embriaguez Do Segurado, Cobertura E Exclusão, Correção Monetária, Litigância De Má Fé, Acidente De Trânsito

Civil Direito Securitário Seguro De Vida Embriaguez Do Segurado Cobertura E Exclusão Correção Monetária Litigância De Má Fé Acidente De Trânsito

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (outro nome: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

1 Vedação de exclusão de cobertura no seguro de vida em caso de embriaguez
2 Termo inicial da correção monetária dos valores de seguro de vida
3 Possibilidade de condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Não cabe condenação em litigância de má-fé.