AREsp 1537714 - ACORDAO

AREsp 1537714 - ACORDAO

Diante da alteração superveniente do entendimento da jurisprudência do STJ acerca da legitimidade, em tese, do reajuste de prêmios de seguro de vida por faixa etária e considerando que a matéria relativa à abusividade do percentual de reajuste não foi examinada pelo Tribunal de origem nos termos do novo entendimento, impõe-se acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJMG) para que se manifeste sobre a abusividade ou não dos percentuais de reajuste no caso concreto, evitando supressão de instância e observando as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão/decisão Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; recurso especial parcialmente provido; remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Seguro De Vida, Reajuste Por Faixa Etária, Prescrição, Supressão De Instância, Jurisprudência, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Seguro De Vida Reajuste Por Faixa Etária Prescrição Supressão De Instância Jurisprudência Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão/decisão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade/abusividade do reajuste do prêmio de seguro de vida com base na faixa etária
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, do art. 15 da Lei 9.656/1998 aos contratos de seguro de vida
  3. 3 Prescrição da pretensão de restituição de prêmios (art. 206, §1º, II, "b" CC)

Ratio Decidendi

Diante da alteração superveniente do entendimento da jurisprudência do STJ acerca da legitimidade, em tese, do reajuste de prêmios de seguro de vida por faixa etária e considerando que a matéria relativa à abusividade do percentual de reajuste não foi examinada pelo Tribunal de origem nos termos do novo entendimento, impõe-se acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJMG) para que se manifeste sobre a abusividade ou não dos percentuais de reajuste no caso concreto, evitando supressão de instância e observando as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; recurso especial parcialmente provido; remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Dar parcial provimento ao recurso especial