AREsp 1796052 - DECISAO

AREsp 1796052 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal local concluiu, com base no conjunto probatório, pela má-fé do segurado (omissão de patologia determinante do óbito), afastando o dever de indenizar; para afastar tal conclusão seria necessário reexaminar prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência consolidada (Súmula 609/STJ) confirma que a recusa é lícita quando comprovada má-fé; assim, não há fundamento para admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: ELISETE SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Seguro De Vida, Doença Preexistente, Má Fé Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 609/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Securitário Seguro De Vida Doença Preexistente Má Fé Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ELISETE SANTOS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 É lícita a recusa de cobertura securitária fundada em doença preexistente quando demonstrada má-fé do segurado?
  2. 2 Cabe conhecimento de recurso especial diante das razões apresentadas (alegação de violação do CDC e dissídio jurisprudencial)?
  3. 3 É possível a revisão de matéria fático-probatória nesta instância?

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal local concluiu, com base no conjunto probatório, pela má-fé do segurado (omissão de patologia determinante do óbito), afastando o dever de indenizar; para afastar tal conclusão seria necessário reexaminar prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência consolidada (Súmula 609/STJ) confirma que a recusa é lícita quando comprovada má-fé; assim, não há fundamento para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majo-ro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015