AREsp 1877835 - DECISAO

AREsp 1877835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses recursais demandaria reexame de provas periciais e de cláusulas contratuais (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ), as perícias oficiais concluíram pela invalidez parcial e permanente por doença (não a cobertura contratada), e a Lei 8.213/91 não se aplica analogicamente ao contrato privado de seguro, havendo respaldo no art. 757 do Código Civil para limitar a obrigação do segurador aos riscos contratualmente previstos.

Parties
Agravante: CARLOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Invalidez Por Doença, Cláusulas Abusivas, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Aplicação Da Lei 8.213/91
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Invalidez Por Doença Cláusulas Abusivas Súmula 7/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

CARLOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 51, IV, do CDC por cláusula excludente de cobertura por doença ocupacional
  2. 2 Divergência jurisprudencial quanto à interpretação e aplicação do art. 51, IV, do CDC
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 8.213/91 (legislação da infortunística) ao contrato privado de seguro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses recursais demandaria reexame de provas periciais e de cláusulas contratuais (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ), as perícias oficiais concluíram pela invalidez parcial e permanente por doença (não a cobertura contratada), e a Lei 8.213/91 não se aplica analogicamente ao contrato privado de seguro, havendo respaldo no art. 757 do Código Civil para limitar a obrigação do segurador aos riscos contratualmente previstos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majo­raram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; publique-se e intime-se.