AREsp 1804714 - DECISAO

AREsp 1804714 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem fundamentou-se em interpretação de fatos, provas periciais e cláusulas contratuais (concluindo que as lesões decorriam de doença e não de acidente e que não houve perda da existência independente exigida para IFPD), matéria que não comporta reexame nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não se viabiliza o acolhimento do dissídio jurisprudencial pretendido pela recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Seguro De Vida, Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Do Seguro Seguro De Vida Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se doenças podem ser equiparadas a acidente para fins de cobertura securitária
  2. 2 Interpretação de cláusula contratual de cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática e contratual em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem fundamentou-se em interpretação de fatos, provas periciais e cláusulas contratuais (concluindo que as lesões decorriam de doença e não de acidente e que não houve perda da existência independente exigida para IFPD), matéria que não comporta reexame nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não se viabiliza o acolhimento do dissídio jurisprudencial pretendido pela recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.