AREsp 1685263 - DECISAO

AREsp 1685263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, fundamentando-se na aplicação da Súmula 610/STJ de que o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do seguro afasta o direito à indenização, ressalvando apenas a devolução da reserva técnica; aplicaram-se também as regras de admissibilidade do NCPC, e foram majorados os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 conforme art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Autora: MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA SIMÕES; Autora: SHIRLEY APARECIDA DE OLIVEIRA; Autora: JÚLIA SIMÕES; Autor: VANOR SIMÕES NETO; Autora: ANA LUIZA SIMÕES; Ré (seguradora): PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança (seguro De Vida) / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; recurso especial não provido.
Legal Topics
Seguro De Vida, Suicídio, Prazo De Carência, Reserva Técnica, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Seguro De Vida Suicídio Prazo De Carência Reserva Técnica Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA SIMÕES

Autora

SHIRLEY APARECIDA DE OLIVEIRA

Autora

JÚLIA SIMÕES

Autora

VANOR SIMÕES NETO

Autor

ANA LUIZA SIMÕES

Autora

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A

Ré (seguradora)

Procedural Posture

Ação De Cobrança (seguro De Vida) / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da exclusão de cobertura por suicídio ocorrendo nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida
  2. 2 Direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada
  3. 3 Aplicabilidade das regras de admissibilidade do CPC/2015 aos recursos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, fundamentando-se na aplicação da Súmula 610/STJ de que o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do seguro afasta o direito à indenização, ressalvando apenas a devolução da reserva técnica; aplicaram-se também as regras de admissibilidade do NCPC, e foram majorados os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 conforme art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de MARIA CONCEIÇÃO e outros em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §11 do NCPC, observadas as regras da Justiça gratuita