REsp 1338589 - DECISAO

REsp 1338589 - DECISAO

O tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a determinação relativa à manutenção da Apólice 40 porquanto tal providência extrapolou o pedido inicial; manteve-se, todavia, o entendimento de que, tratando‑se de contrato de trato sucessivo com renovações automáticas, a prescrição anual aplica‑se à pretensão de devolução de valores, sem atingir o fundo de direito, limitando a repetição de indébito às quantias pagas no ano anterior ao ajuizamento.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida, Prescrição, Reajuste Por Faixa Etária, Repetição De Indébito, Julgamento Ultra Petita, Tutela Antecipada
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Vida Prescrição Reajuste Por Faixa Etária Repetição De Indébito Julgamento Ultra Petita Tutela Antecipada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão de repetição de indébito em contrato de trato sucessivo
  2. 2 Abusividade do reajuste do prêmio por faixa etária
  3. 3 Alegação de julgamento ultra petita pela manutenção da Apólice 40

Ratio Decidendi

O tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a determinação relativa à manutenção da Apólice 40 porquanto tal providência extrapolou o pedido inicial; manteve-se, todavia, o entendimento de que, tratando‑se de contrato de trato sucessivo com renovações automáticas, a prescrição anual aplica‑se à pretensão de devolução de valores, sem atingir o fundo de direito, limitando a repetição de indébito às quantias pagas no ano anterior ao ajuizamento.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a determinação relativa à manutenção da Apólice 40.
  • Publique-se.