AREsp 1874140 - DECISAO

AREsp 1874140 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente afrontados; no mérito, o acórdão recorrido concluiu que a recusa de pagamento da indenização não configurou ofensa anormal à personalidade capaz de ensejar dano moral e não houve similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial, razão pela qual manteve-se a decisão de origem; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCIA MARIA LESSA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Danos Morais, Indenização, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Seguro De Vida Danos Morais Indenização Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIA MARIA LESSA GUEDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de dano moral em hipótese de recusa injustificada de cobertura de seguro
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 Ausência de similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente afrontados; no mérito, o acórdão recorrido concluiu que a recusa de pagamento da indenização não configurou ofensa anormal à personalidade capaz de ensejar dano moral e não houve similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial, razão pela qual manteve-se a decisão de origem; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.