REsp 1936681 - DECISAO

REsp 1936681 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação contratual e em valoração de prova técnica sobre o critério de atualização do capital segurado, as questões federais suscitadas não foram previamente prequestionadas (Súmulas 282 e 356 do STF) e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o valor da indenização por danos morais (R$ 20.000,00) mostrou-se razoável e não irrisório ou excessivo, não autorizando reforma.

Parties
Recorrente: EVENIR RODRIGUES AMADOR DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Seguro De Vida, Indenização Por Danos Morais, Interpretação Contratual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Atualização Do Capital Segurado
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Vida Indenização Por Danos Morais Interpretação Contratual Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EVENIR RODRIGUES AMADOR DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Interpretação da cláusula 10 do contrato de seguro sobre reajustamento do capital segurado
  2. 2 Prequestionamento para análise de questões federais (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação contratual e em valoração de prova técnica sobre o critério de atualização do capital segurado, as questões federais suscitadas não foram previamente prequestionadas (Súmulas 282 e 356 do STF) e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o valor da indenização por danos morais (R$ 20.000,00) mostrou-se razoável e não irrisório ou excessivo, não autorizando reforma.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.