REsp 1819722 - DECISAO

REsp 1819722 - DECISAO

Tratando-se de contrato de trato sucessivo com renovação anual, aplica-se o prazo prescricional anual previsto no art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil à pretensão de restituição de prêmios pagos a maior, mas o decurso do prazo atinge apenas as parcelas anteriores a 12 meses do ajuizamento, não atingindo o fundo do direito; com fundamento em precedentes do STJ, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL; Autora/recorrida: CELIA KIYOKO IANAGUI DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Seguro De Vida, Prescrição, Repetição De Indébito, Cláusula Abusiva, Trato Sucessivo, Reajuste Por Faixa Etária, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Vida Prescrição Repetição De Indébito Cláusula Abusiva Trato Sucessivo Reajuste Por Faixa Etária +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Recorrente

CELIA KIYOKO IANAGUI DINIZ

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição aplicável à pretensão de repetição de indébito em seguro de vida
  2. 2 efeito da prescrição em obrigações de trato sucessivo (atinge parcelas anteriores a 12 meses, não o fundo do direito)
  3. 3 abusividade da cláusula de reajuste por mudança de faixa etária

Ratio Decidendi

Tratando-se de contrato de trato sucessivo com renovação anual, aplica-se o prazo prescricional anual previsto no art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil à pretensão de restituição de prêmios pagos a maior, mas o decurso do prazo atinge apenas as parcelas anteriores a 12 meses do ajuizamento, não atingindo o fundo do direito; com fundamento em precedentes do STJ, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela requerida à autora para R$ 2.000,00.