AREsp 1849827 - DECISAO

AREsp 1849827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a indenização deveria ser reduzida proporcionalmente ao grau de invalidez segundo a tabela contratual, tendo o segurado ciência dessa previsão; o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de provas e interpretação contratual, óbices que afastam o processamento do recurso em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Cassius Clay Teles Abreu; Agravada/recorrida: Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida, Indenização Securitária, Invalidez Permanente Parcial, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Vida Indenização Securitária Invalidez Permanente Parcial Interpretação Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

Cassius Clay Teles Abreu

Agravante/recorrente

Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a indenização securitária deve ser paga integralmente ou proporcionalmente ao grau de invalidez conforme tabela contratual/SUSEP
  2. 2 Se houve falta de informação prévia e destacada sobre cláusula limitativa, ensejando aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais no recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a indenização deveria ser reduzida proporcionalmente ao grau de invalidez segundo a tabela contratual, tendo o segurado ciência dessa previsão; o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de provas e interpretação contratual, óbices que afastam o processamento do recurso em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.