AREsp 1873827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não restou demonstrado, nos autos, o agravamento intencional do risco pelo segurado, ônus que incumbia à seguradora; além disso, qualquer conclusão em sentido contrário demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na instância especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Estipulante: Banco Santander; Seguradora: Seguradora Zurich; Segurado: segurado (falecido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Agravamento Do Risco, Ilegitimidade Passiva Do Estipulante, Indenização Securitária, Omissão De Informações (pré Contratuais), Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Multa Recursal
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Seguro De Vida Agravamento Do Risco Ilegitimidade Passiva Do Estipulante Indenização Securitária +5 more

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Parties

Banco Santander

Estipulante

Seguradora Zurich

Seguradora

segurado (falecido)

Segurado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve agravamento intencional do risco nos termos do art. 768 do Código Civil
  2. 2 Se a omissão de fatos pretéritos caracteriza hipótese de exclusão da garantia (art. 766 CC)
  3. 3 Quem suporta o ônus da prova do agravamento do risco (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não restou demonstrado, nos autos, o agravamento intencional do risco pelo segurado, ônus que incumbia à seguradora; além disso, qualquer conclusão em sentido contrário demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na instância especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé.