AREsp 1791192 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada por consonância com a jurisprudência do STJ, reconhecendo que a pretensão de restituição de prêmios em contratos de seguro de vida prescreve em um ano (art. 206, §1º, II, "b", CC) e que, por se tratar de relação de trato sucessivo, a devolução de valores está limitada às quantias pagas nos 12 meses anteriores ao ajuizamento; no caso concreto, a ação foi proposta dentro de um ano do reajuste, de modo que não há prescrição e não houve como acolher a alegação da agravante para restringir o recálculo ao último ano.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL; Agravada: ODETE RIBEIRO COELHO; Interessado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma, Decisão Unânime Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro De Vida, Reajuste, Faixa Etária, Prescrição, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Seguro De Vida Reajuste Faixa Etária Prescrição Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Agravante

ODETE RIBEIRO COELHO

Agravada

BANCO DO BRASIL SA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma, Decisão Unânime Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à restituição de prêmios e ao recálculo de prêmios em contrato de seguro de vida
  2. 2 Alcance da prescrição em relação a contratos de trato sucessivo (limitação às últimas 12 parcelas)
  3. 3 Abusividade da cláusula de reajuste por faixa etária e condições para sua declaração de abusividade

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada por consonância com a jurisprudência do STJ, reconhecendo que a pretensão de restituição de prêmios em contratos de seguro de vida prescreve em um ano (art. 206, §1º, II, "b", CC) e que, por se tratar de relação de trato sucessivo, a devolução de valores está limitada às quantias pagas nos 12 meses anteriores ao ajuizamento; no caso concreto, a ação foi proposta dentro de um ano do reajuste, de modo que não há prescrição e não houve como acolher a alegação da agravante para restringir o recálculo ao último ano.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015