AREsp 1753203 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe novos elementos capazes de infirmar a decisão agravada; a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado e houve ausência de indicação do dispositivo legal, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial foi mantida.

Parties: Agravante: ITAÚ SEGUROS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Legal Topics: Seguro De Vida, Invalidez Permanente, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf

Direito Civil Processual Civil Seguro De Vida Invalidez Permanente Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
2 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial e necessidade de indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF)
3 Dever de informação da seguradora em contrato de seguro coletivo e interpretação favorável ao aderente (arts. 46 e 47 do CDC; art. 423 do CC)