AREsp 1829858 - DECISAO

AREsp 1829858 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática e, ultrapassado o juízo de admissibilidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o juízo de origem reaprecie, à luz da jurisprudência citada, as questões relativas aos limites contratuais e ao grau de invalidez do segurado, por envolver matéria fático-probatória e interpretação contratual que exigem reexame do acervo probatório pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ SEGUROS S/A; Parte Agravada: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (ação De Cobrança Seguro De Vida E Acidentes Pessoais) / Decisão De Mérito Do Stj: Reconsideração, Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial Com Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo interno prejudicado; recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos retornem à origem.
Legal Topics
Seguro De Vida, Invalidez Permanente, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tabela SUSEP, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Do Seguro Seguro De Vida Invalidez Permanente Interpretação De Cláusula Contratual +4 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravante/recorrente

Autor

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (ação De Cobrança Seguro De Vida E Acidentes Pessoais) / Decisão De Mérito Do Stj: Reconsideração, Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial Com Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora deve pagar a indenização integral diante de quadro de invalidez parcial/temporária do segurado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quando existir fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática e, ultrapassado o juízo de admissibilidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o juízo de origem reaprecie, à luz da jurisprudência citada, as questões relativas aos limites contratuais e ao grau de invalidez do segurado, por envolver matéria fático-probatória e interpretação contratual que exigem reexame do acervo probatório pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos retornem à origem.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, ficando prejudicado o agravo interno.
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.