AREsp 1411400 - ACORDAO

AREsp 1411400 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento sobre a responsabilidade da empresa estipulante, impondo a aplicação da Súmula 211/STJ, mantendo-se a decisão que reconheceu a cobertura e a indenização devida.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCOS/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro De Vida, Indenização Securitária, Invalidez Permanente, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Dever De Informação, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Seguro De Vida Indenização Securitária Invalidez Permanente Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAU UNIBANCOS/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório e cláusulas contratuais vedado em recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas nº 5 e 7 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de comprovação de dissídio jurisprudencial quando apoiado em fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento sobre a responsabilidade da empresa estipulante, impondo a aplicação da Súmula 211/STJ, mantendo-se a decisão que reconheceu a cobertura e a indenização devida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida