REsp 1916380 - ACORDAO

REsp 1916380 - ACORDAO

A cláusula de cobertura IPA não é, por si só, abusiva, mas a seguradora tem dever de esclarecer previamente consumidor e estipulante quanto à cobertura e suas consequências; como o Tribunal de origem deixou de examinar se houve falha da seguradora no dever de informação, o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão e a sentença e determinar retorno à origem para apuração dessa responsabilidade; o agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III e 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante/agravante: GENERALI BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; Agravo interno não provido
Legal Topics
Seguro De Vida, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Dever De Informação, Cláusulas Limitativas, Agravo Interno
Direito Civil Processo Civil Seguro De Vida Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Dever De Informação Cláusulas Limitativas Agravo Interno

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Parties

GENERALI BRASIL SEGUROS S/A

Embargante/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de cobertura IPA é abusiva em si mesma
  2. 2 Dever da seguradora de prestar informações aos segurados em seguro de vida em grupo
  3. 3 Se o Tribunal de origem deixou de examinar a responsabilidade da seguradora quanto ao dever de informação

Ratio Decidendi

A cláusula de cobertura IPA não é, por si só, abusiva, mas a seguradora tem dever de esclarecer previamente consumidor e estipulante quanto à cobertura e suas consequências; como o Tribunal de origem deixou de examinar se houve falha da seguradora no dever de informação, o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão e a sentença e determinar retorno à origem para apuração dessa responsabilidade; o agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III e 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença