AREsp 1732668 - ACORDAO

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Afastada a pretensão de indenização adicional por morte acidental porque a apólice contém cláusula expressa que exclui intercorrências ou complicações de procedimentos clínicos ou cirúrgicos quando não decorrentes de acidente coberto, entendimento alinhado à normativa da SUSEP/CNSP e à jurisprudência do STJ, e porque a modificação dessa conclusão exigiria reinterpretação contratual e reexame de provas vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, sendo também aplicável a Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: CLEYDISON MARQUES DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que excluiu a multa aplicada e afastou a indenização adicional por morte acidental.
Legal Topics
Seguro De Vida, Indenização Por Morte Acidental, Exclusão Contratual, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 47 Lei Nº 8.078/1990
Direito Civil Direito Securitário Processo Civil Seguro De Vida Indenização Por Morte Acidental Exclusão Contratual Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

CLEYDISON MARQUES DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da indenização adicional por morte acidental
  2. 2 Aplicabilidade de cláusula contratual que exclui intercorrências ou complicações de procedimentos clínicos ou cirúrgicos
  3. 3 Caracterização de acidente pessoal versus morte natural para fins securitários

Ratio Decidendi

Afastada a pretensão de indenização adicional por morte acidental porque a apólice contém cláusula expressa que exclui intercorrências ou complicações de procedimentos clínicos ou cirúrgicos quando não decorrentes de acidente coberto, entendimento alinhado à normativa da SUSEP/CNSP e à jurisprudência do STJ, e porque a modificação dessa conclusão exigiria reinterpretação contratual e reexame de provas vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, sendo também aplicável a Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que excluiu a multa aplicada e afastou a indenização adicional por morte acidental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que afastou a indenização adicional por morte acidental e manteve a sentença.